WebA Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou um projeto … WebEntrar com o gov.br Ibama Serviços Consultas Cadastro Técnico Federal (CTF) Cadastro Técnico Federal (CTF) Certificado de Regularidade (CR) - Consulta Certificado de …
Cadastro Técnico Federal (CTF) - IBAMA
WebEmpresas que estão cadastradas no CTF/APP, são obrigadas a entregar anualmente o RAPP. As que não o fizerem até o dia 31 de março de cada ano, poderão sofrer multa equivale a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Em valores reais, a multa pode variar de R$1.000,00 a R$100.000,00, a depender do tamanho da empresa e … WebEste livro constitui a primeira publicação do Observatório Lusófono dos Direitos Humanos da Universidade do Minho (OLDHUM), uma associação sem fins lucrativos, criada em 23 de outubro de 2009, que tem como objeto a observação da prática dos direitos humanos nos países de língua oficial portuguesa, a elaboração de relatórios sobre essas práticas, a … artemis 1 wiki eng
Tudo sobre CTF/APP IBAMA e RAPP - Consultoria Ambiental
WebMay 27, 2024 · Para saber se sua empresa precisa estar cadastrada no IBAMA você deverá verificar as atividades enquadradas no CTF-APP. Para verificar se sua atividade deve ser cadastrada no IBAMA basta acessar o link. Mas o que é TCFA no Cadastro Técnico Federal do IBAMA? WebSep 3, 2024 · Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.. Como consultar um processo no sistema sei? Para saber como fazer a consulta de andamento de processos, acesse o … WebPesquisa por Nome ou CPF/CNPJ Nome ou Razão Social: Nome do Imóvel: CPF ou CNPJ: Consultar Nova Consulta Base Legal Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Art. 8º, § 2º Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003 Art. 4º , incisos III e V Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 18, §1º, art. 149, incisos I e II, parágrafo único. artemis 1 nasa launch date